DOC. 602.2746.8580.8699

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação julgada parcialmente procedente. Apelo das partes. Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação afastada. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Descaracterização da mora acolhida diante da cobrança de taxa de juros abusiva. Restituição de valores pagos em excesso. Danos morais não verificados. Autora que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva da autora. Honorários. Tabela da OAB sem vinculação. RECURSOS DESPROVIDOS

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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