TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência na ação principal e de procedência na reconvenção. Reconvenção. Interesse de agir não configurado. Extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI. Incidência da Súmula 3 deste E. Tribunal de Justiça. Cláusula penal. Aplicação da Lei 13.786/18. Retenção de 10% sobre o valor (à vista) da avença. Devolução dos valores pagos na forma do Lei 6.766/1979, art. 32-A acrescentado pela Lei 13.786/2018. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais que deve corresponder ao valor do proveito econômico obtido pelas partes, conforme dispõe o CPC, art. 85, § 2º, nos termos delineados no acórdão. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos
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