DOC. 604.2138.2203.5895

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Ação declaratória ajuizada pela parte autora contra instituição financeira, pleiteando a revisão de contrato de empréstimo sob alegação de abusividade nos juros pactuados. A demanda foi extinta sem resolução do mérito, em virtude da ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, conforme determinação judicial, após concessão de prazo para regularização.

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