TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE DE ANIMAL. PROVA MÍNIMA REALIZADA PELA AUTORA (CPC, art. 373, I C/C VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DOS arts. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL (CPC, art. 373, II). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Recorre a ré da procedência do pedido, alegando, em suma que não houve a correta distribuição do ônus da prova, uma vez que controverteu o nexo de causalidade entre o acidente e sua rede elétrica. Entende que o autor não apresentou prova mínima de seu direito e requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação para que seja prolatado despacho saneador.
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