TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AMPLA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA POR 20 (VINTE) DIAS, OCORRIDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM ATRASO DAS FATURAS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU MESMO APÓS O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO E DA SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. SERVIÇO QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDO APÓS 2 (DOIS) MESES DESDE A INDEVIDA INTERRUPÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA, E MUITO, OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTORA QUE RESIDE COM SEU MARIDO, FILHO DE 3 ANOS E ENTEADO DE 17 ANOS. INJUSTA PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PERPASSOU PELO PERÍODO DE FESTEJOS DE FIM DE ANO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO, CONTRARIANDO O QUE DISPÕE A LEI 8.987/95 E A RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL A AUTORA FICOU PRIVADA POR MAIS DE DOIS MESES. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NO § 8º DO CPC, art. 85, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE APLICAR O MENCIONADO ARTIGO AO CASO, MAS SIM O CPC, art. 85, § 2º, O QUE REMUNERA DE MANEIRA MAIS ADEQUADA O TRABALHO EXECUTADO PELO PATRONO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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