TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. 1. Litispendência. Existência de anterior demanda possessória proposta pelo companheiro da recorrente, que faleceu no curso daquela lide. Circunstância de que não se concretizou a inclusão da ora autora no polo passivo daquela lide. Consideração, outrossim, de que, na presente demanda, alega a autora que o seu direito está assentado em instrumento de cessão celebrado entre ela e seu falecido companheiro. Ausência de identidade absoluta entre as tutelas jurisdicionais invocadas. Litispendência não caracterizada. Sentença anulada. 2. Causa madura. Admissibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/2015, art. 1013, § 3º, I. Ação de manutenção de posse. Autora que não comprovou a sua posse a justo título. Inocorrência de turbação. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. 3. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença e, nos termos do art. 1013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial.
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