TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADITAMENTO DO FIES. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. I.
A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC, art. 14 exige, para sua configuração, a comprovação de falha na prestação do serviço e a existência de nexo causal direto entre a conduta do fornecedor e o dano alegado. II. Em contratos de financiamento estudantil, cabe ao beneficiário acompanhar os prazos, condições e adequações necessárias para o aditamento, conforme regulamentação aplicável. III. A ausência de comprovação de prejuízo acadêmico ou de violação a direitos da personalidade, aliada ao fato de que o autor concluiu o curso e colou grau, afasta o dever de indenizar por danos morais.
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