TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS - RESOLUÇÃO - RECEBIMENTO DO INVESTIMENTO - FATO OBJETO DE CONFISSÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - OPERAÇÃO DE PLENO DIREITO - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO. - A
declaração de recebimento do pagamento pela parte adversa configura confissão judicial, nos termos do CPC, art. 389 e do art. 212, I, CC, por representar a admissão da verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.
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