TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (arts. 33, caput; 35, caput, da Lei 11.343/06; 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03; e 180, caput; c/c 69 do CP). Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (87 tijolos de maconha, com peso líquido de 10,46 quilogramas; e 132 invólucros de cocaína, sob a forma de crack, com massa líquida de 165,6 gramas), além de veículo, celulares, balanças de precisão, anotações contábeis da traficância, dinheiro e petrechos - Abertura de vista ao Ministério Público para oferta do acordo de não persecução penal. Inadmissibilidade. Ré que sequer preenche os requisitos do CPP, art. 28-A Questão superada pela deflagração da ação penal. Precedentes desta C. Câmara e do E. STF - Arguição de ilicitude da prova. Medida excepcional inaplicável ao caso concreto. Abordagem e invasão de domicílio. Fundada suspeita evidenciada. Crime permanente e estado de flagrância. Precedentes do C. STF - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada
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