TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão informal que não foi a única prova a respaldar a condenação - Ausência de aviso do direito ao silêncio que não prejudicou o réu - Destinação da droga evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada. Alteração do regime inicial para aberto - Impossibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Incabível - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - «Quantum» da pena que ultrapassou quatro anos. Recurso improvido
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