TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. Município de Santos. Procedência. Alegação de imunidade tributária recíproca. Insurgência do embargado visando ao não reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a», §2º, da CF/88. Executada, COHAB-ST, que tem natureza jurídica de sociedade de economia mista não exercente de serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º do art. 173 da CF. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Imunidade tributária inexistente. Improcedência decretada nesta instância revisora. Sentença reformada. Recurso provido.
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