DOC. 614.2075.7093.5916

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. NÃO VERIFICADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alega a autora a permanência da anotação como «prejuízo» no relatório do SCR mesmo após a quitação do débito. Contudo, verifica-se a última anotação lançada em outubro de 2022, data anterior a propositura da ação. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente.

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