DOC. 614.4824.2667.6947

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Itanhaém. IPTU. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que deferiu parcialmente o pleito de desbloqueio de valor penhorado em conta bancária. Irresignação da parte executada quanto ao montante restante. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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