DOC. 615.4653.0789.1468

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Município de Vassouras. Regularização da distribuição da jornada de trabalho dos professores do quadro da educação básica do Município. Redução das astreintes de R$ 275.120,08 para R$ 50.000,00. Preclusão. Não configurada. Art. 537, §1º, I, do CPC. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, visto não ser sucedâneo de recurso. DENEGADA A ORDEM.

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