TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO 1º RÉU. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA/APELADA DIRETAMENTE COM O 1º RÉU. CESSÃO INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. PARCERIA SOCIETÁRIA ENTRE OS BANCOS RÉUS COM O PROPÓSITO DE OPERAR NO MERCADO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FATO NOTÓRIO. FORÇOSA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU. INTELIGÊNCIA DO art. 374, I DO CPC. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO 2º RÉU DA NECESSIDADE DE OFICIAR A FONTE PAGADORA PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE. ÓRGÃO QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. POSTERIOR INCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR PELO 2º RÉU/APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 89 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. CORRETO ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PARA 10%. CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CPC. RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO 2º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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