DOC. 615.6500.7435.8009

TJSP. Preliminar. Gratuidade judiciária. Pedido de concessão em sede de apelação. Deferimento. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Indeferimento da inicial, fundamentado na ausência de discriminação das cláusulas reputadas abusivas. 1. Insurgência do autor. Cabimento. Pedido inicial suficientemente claro, consistente no reconhecimento de abusividade das tarifas de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e despesas vinculadas à concessão de crédito. 2. Anulação da sentença e remessa dos autos para a primeira instância para regular prosseguimento do feito. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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