TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM QUE SE EXECUTA ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO QUE, CONTUDO, SÓ É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE CREDORA DA MULTA - DICÇÃO DO CPC, art. 537, § 3º - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU DE REDUÇÃO - QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM AGRAVO ANTERIOR CUJOS FUNDAMENTOS SÃO ADOTADOS NO PRESENTE RECURSO - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 80 - PENALIDADE EXCLUÍDA - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ
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