DOC. 615.9732.5465.8841

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a decisão que não conheceu da impugnação merece ser reformada, aduzindo o executado/agravante que há excesso de execução, sob o fundamento de que os cálculos elaborados pelo contador judicial se revelaram incorretos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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