TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Apelo da ré não provido. Incontroversa a inexigibilidade do débito, uma vez reconhecido pela própria ré o equívoco do lançamento da dívida. Casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes em que o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta redução, tendo em vista que é o parâmetro que tem sido comumente adotado por este E. Tribunal de Justiça (inclusive esta C. Câmara) na hipótese vertente. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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