DOC. 617.1536.9774.6203

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA - QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS. -

Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto» (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1844878/PE). Na hipótese vertente, não há de se falar em prescrição da pretensão autoral, pois não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o último desconto na aposentadoria do consumidor.

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