TJSP. Apelação Cível - ação de indenização por dano material e moral - sentença parcialmente procedente - apelo do autor e apelo da ré - Preliminar - prescrição - inocorrência - inaplicabilidade do CDC, art. 27 - relacionado à reparação de danos a integridade física ou a saúde do consumidor - sequer guarda relação com o presente caso - descumprimento contratual - ação condenatória - prazo decenal do art. 205 do Código Civil - entendimento fixado pelo C. STJ - termo inicial do prazo prescricional - ciência inequívoca do dano - transcurso do prazo final para entrega do imóvel já considerado o prazo de cento e oitenta dias de tolerância - preliminar rejeitada - Mérito - recurso da ré - compromisso de compra e venda - Relação de consumo - atraso na entrega do imóvel - incontroverso - disposição contratual que condiciona o início da contagem do prazo de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento é abusiva - desfavorável ao consumidor - afronta à boa fé contratual e indeterminação quanto ao tempo de cumprimento da obrigação, em ofensa aos arts. 6º, III, 46, 51, IV, §1º, II, todos da Lei 8.078/1990 - Tema 996 do C.STJ - prejuízos presumidos e mensuráveis - sete meses de atraso - lucros cessantes devidos - Súmula 162 do E.TJ/SP - Fixação em valor mensal sobre o valor atualizado do contrato - incidência do tema . 971 do C. STJ - percentual fixado que não foi objeto de recurso pela ré - mantido o valor - Juros de mora - incidência a partir da citação - relação contratual - taxa legal de juros - incidência do art. 406, § 1, do Código Civil - provimento ao recurso da ré apenas neste ponto - Mérito - recurso do autor - danos morais - Configuração - Conduta ilícita da ré no atraso da entrega de bem destinado ao direito fundamental à moradia - atraso que extrapolou o mero dissabor - angústia, insegurança e risco a economia - fixação em dez mil reais - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado - Sucumbência exclusiva da ré - custas e despesas processuais a seu cargo - incabível fixação de honorários recursais - tema . 1059 do C. STJ Sentença reformada em parte - recurso da ré provido em parte para fixar taxa legal de juros e recurso do autor provido para fixar indenização por danos morai
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