TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Julgamento «extra petita» - Violação ao princípio da adstrição do juiz ao pedido, correlação, congruência ou dispositivo, extraído dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - MÉRITO - Ainda que insubsistentes as razões da sentença vergastada, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, conforme autoriza o art. 1.013, § 3º, I, da lei processual - Exaurido o contraditório, o requerente não logrou demonstrar a efetiva cobrança e pagamento dos valores reclamados, haja vista a ausência de recibos específicos e a confusão patrimonial instalada entre o sócio e a pessoa jurídica - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso da ré provido - Recurso do autor prejudicado
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