DOC. 618.3437.6023.9829

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, ou em razão de crime impossível. Não configuração. Em que pese o pequeno valor do bem, a reprovabilidade do comportamento da apelante é, no caso concreto, acentuada. Não há falar-se em crime impossível, já que o meio executório empregado indubitavelmente era idôneo à consumação do delito. Penas e regime mantidos. Recurso improvido

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