Carregando…

DOC. 618.5714.7689.3989

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

A ação para a cobrança de aluguéis prescreve em três anos (Cód. Civil, art. 206, § 3º, I). O lapso prescricional conta-se do vencimento de cada parcela, sendo o mesmo interstício computado também quanto aos acessórios do pacto locatício. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Interpretação do art. 202, parágrafo único, do Cód. Civil. Aplicação das teses definidas em incidente de assunção de competência pelo STJ (RESP 1.604.412/SC). Lapso prescricional consumado depois do advento do CPC/2015. A situação dos autos não evidencia a ocorrência de novação da dívida, mas apenas o ajuste quanto ao pagamento dos valores em aberto. Desídia da exequente configurada. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito