DOC. 619.2607.4303.1515

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO À PENA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, CONFORME ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (03/09/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04/10/2024). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA E EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).