DOC. 619.5450.9845.3812

TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Negativa de reembolso do exame «foundation one liquid cdx» custeado pela autora, portadora de neoplasia de pulmão esquerdo, CID10 C34. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Rol da ANS exemplificativo nos termos da Lei 9.656/1998, com redação alterada pela Lei 14.454/2022. Documentação dos autos insuficiente para comprovar que o exame de biópsia líquida (foundation one liquid cdx) seja eficaz à luz da medicina de evidências, ou que houve recomendação pela Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologia em saúde de renome internacional. Inexistência de obrigatoriedade de cobertura pela ré. Dano moral não configurado. Ausência de recusa indevida ou injustificada pela operadora de saúde. Precedentes. Sentença que se reforma. Recurso a que se dá provimento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).