DOC. 620.8650.0202.5508

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, ajuizada em 05.04.2017, por suposta prescrição da pretensão executória. O juízo de origem entendeu transcorrido o prazo de cinco anos entre a propositura da ação e a citação válida do executado, ocorrida em 24.04.2024. A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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