TJSP. Ação cominatória. Saúde. Fornecimento do medicamento Teriparatida para tratamento de osteoporose grave. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos réus. Não acatamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ, já que referido precedente se aplica apenas a medicamentos não padronizados, ao passo que a Teriparatida está incorporada ao SUS desde julho/2022. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Atuação do Poder Judiciário na sua função de controle e revisão dos atos administrativos, principalmente quando se trata de proteger direitos fundamentais, que não viola a separação de poderes. Sentença mantida. Recursos não providos
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