DOC. 621.8855.1067.6954

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR, E PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME FECHADO, E 1680 (MIL SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE SEJA ABSOLVIDO O ACUSADO. COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO REVISIONAL, CABERIA AO REQUERENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO, ENSEJANDO UMA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. ALEGA A DEFESA INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO À AUTORIA, ADUZINDO SER, O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, A ÚNICA PROVA UTILIZADA PARA EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA BEM COMO UTILIZADO PARA CONFIRMAÇÃO, QUANDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, SENDO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SUSTENTA A DEFESA QUE OS DEPOIMENTOS DAS 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS OUVIDAS SÃO CAPAZES DE ATESTAR A INOCÊNCIA DO REQUERENTE, APONTANDO PARA UM ERRO JUDICIAL. NO ENTANTO, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, NÃO SÃO CAPAZES DE VULNERAR AS PROVAS PRODUZIDAS E AS IMPUTAÇÕES CRIMINAIS CONFERIDAS AO ACUSADO OU DEMONSTRAR A POTENCIALIDADE CAPAZ DE GARANTIR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. E, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE TAL ÔNUS, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A CONVICÇÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.