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DOC. 621.9366.3985.0606

TJSP. Agravo interno. Decisão que, nos autos de apelação, indeferiu o pedido de parcelamento das custas e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Insurgência da apelante. Parcelamento que é modalidade de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, submetendo-se a requisitos. Documentos juntados que demonstram situação financeira confortável, incapaz de justificar a concessão do benefício. Pedido de concessão de novo prazo para recolhimento do preparo após o julgamento do presente agravo interno. Descabimento. CPC, art. 101, § 2º inaplicável ao caso em análise. Hipótese regida pelo CPC, art. 99, § 7º. Decisão agravada que não impôs o recolhimento em dobro, sendo injustificada a insurgência nesse ponto. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida

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