TJRJ. Anulatória de crédito fiscal. Multa aplicada pelo PROCON do Município de Mesquita. Atuação fiscalizatória das agências reguladoras de setor que não afasta a possibilidade de o PROCON de promover a proteção dos direitos do consumidor no âmbito municipal. Precedente do STJ. Procedimento administrativo instaurado que culminou com a aplicação da multa. Pronunciamento jurisdicional em demanda ordinária, onde foram anulados os TOIs expedidos pela concessionária recorrida, o que evidencia a abusividade de sua conduta. Concessionária de energia que celebrou ajuste de confissão de dívida e parcelamento do débito, pouco mais de 01 (um) mês após a distribuição desta demanda. Violação do princípio da boa-fé objetiva, onde se exige coerência comportamental e lealdade por parte da concessionária. Improcedência do pedido autoral. Apelo provido.
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