TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor na Serasa e no SCPC por débitos cuja origem desconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a parte requerida ao pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais - Apelo do autor visando à majoração da indenização para R$20.000,00 e da verba honorária devida ao seu patrono para 20% do valor da causa - Ausência de recurso da parte ré - Inconformismo justificado em parte - Requerida que não comprovou a regularidade dos negócios jurídicos que ensejaram as negativações impostas ao autor - Negativações indevidas - Restrições que causam abalo à imagem do autor e, ao mesmo tempo, restringem seu crédito - Dano moral caracterizado - Majoração da indenização de R$4.000,00 para R$10.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Verba honorária (R$1.000,00) suficiente para remunerar o trabalho desempenhado nos autos visto que se trata de causa de pequena complexidade e que teve andamento extremamente célere - Correto o juízo a quo ao se valer do critério da equidade na medida em que a utilização do valor da condenação (R$4.000,00) como base para o arbitramento não remuneraria adequadamente o patrocínio da causa, ainda que aplicado o percentual máximo do §2º do CPC, art. 85 - Sentença reformada apenas para majorar a indenização para R$10.000,00, mantida a procedência parcial da ação. Recurso da parte autora parcialmente provido. "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Débito inexigível - Documentação dos autos não permite demonstrar a origem das dívidas apontadas em nome da autora - Insuficiência das telas sistêmicas - Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a efetiva contratação e a instalação dos serviços - Ré não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II - Eventual fraude praticada por terceiros não é capaz de isentar a requerida - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Dano moral - Indenização por dano moral devida - Danos morais in re ipsa - Negativação de dados - Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que deve ser majorado para R$10.000,00 - Importância que se mostra suficiente para indenizar os prejuízos sofridos pela autora, impingindo na ré o ânimo de prestar melhor atendimento a seus consumidores - Importância de R$15.000,00, perseguida pela demandante, que implicaria enriquecimento ilícito - Sentença reformada para majorar a cifra indenizatória - Recurso da ré desprovido e apelo da autora parcialmente provido.» (TJSP, Apelação 1024086-14.2020.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Relatora Jonize Sacchi de Oliveira, j. 26/8/2021
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