DOC. 623.7800.0427.0032

TJSP. APELAÇÃO.

Ação para Internação Psiquiátrica com Pedido de Tutela Antecipada. Consumo excessivo de álcool. Liminar deferida. Internação compulsória realizada. Alta médica para continuidade em atendimento ambulatorial. Requisitos da Lei 10.216/2001 não preenchidos para a internação involuntária. Responsabilidade solidária dos entes da Federação subsiste em decorrência de expressa disposição constitucional. Possibilidade de direcionamento da demanda, isolada ou em conjunta, a quaisquer dos entes federados. Tema de Repercussão Geral 793 do STF e Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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