TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE CORROBORADA PELO EXAME MÉDICO E PELOS RELATOS SEGUROS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO DE FORMA PERIGOSA NOS LOCAIS DESCRITOS NO TIPO PENAL. IN DUBIO PRO REO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. - A
denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 e descreve todas as circunstâncias do crime, permitindo o exercício da ampla defesa, é apta à deflagração da ação penal. - Nos termos do CTB, art. 306, com redação dada pela Lei 12.760/12, é possível a utilização de provas indiretas (sinais indicadores) para atestar a alteração da capacidade psicomotora do condutor por uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência, o que, por si só, basta para a caracterização do delito e manutenção da condenação proferida em primeiro grau. - Ausentes provas seguras de que o apelante tenha conduzido o veículo de forma perigosa pelos locais descritos no tipo penal do CTB, art. 311 a absolvição em relação a este delito se impõe. - Fixado o regime semiaberto e ausentes os requisitos do CPP, art. 312 deve ser revogada a prisão preventiva do apelante.
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