TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS PARA A ANULAÇÃO OU REFORMA DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM QUE SE CONCLUIU QUE NÃO FICOU CARACTERIZADO O EXCESSO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O RECURSO DA AUTORA MERECE SER CONHECIDO E, APÓS, EM CASO POSITIVO, VERIFICAR SE MERECE SER ALTERADO O QUE FICOU DECIDIDO NA R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR APRECIANDO O RECURSO DA AUTORA, DEPREENDE-SE QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. ASSIM É PORQUE NÃO TRAZ OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A SEREM APRECIADOS PELO COLEGIADO, PARA SE PROCEDER À REANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. O APELO DA AUTORA É COMPOSTO TÃO SOMENTE POR UMA FOLHA. NESSA TOADA, ALEGA NA PETIÇÃO QUE ESTÁ INCONFORMADA COM O DESFECHO DO PROCESSO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL E REQUER A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO. AFORA HIPÓTESE DE INTERESSE PÚBLICO OU DIREITO INDISPONÍVEL, A MATÉRIA DEVOLVIDA AO EXAME DO TRIBUNAL SE LIMITA AOS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO DO APELANTE À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO DIALÉTICA ENTRE O TEOR DA SENTENÇA IMPUGNADA E O CONTEÚDO DO APELO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AO REVÉS DE EXCESSIVO FORMALISMO, É A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL QUE SE PÕE AO JULGADOR, NA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA RATIO DECIDENDI. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, S II E III, CPC. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO.
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