DOC. 626.1954.7444.2899

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando-o ao pagamento de R$ 54.046,36. O requerido pleiteia a concessão de justiça gratuita, alegando baixa renda e assistência por advogada conveniada à Defensoria Pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).