TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESOLUÇÃO 138/22 DO INSS - INAPLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DISTINTA - ABUSIVIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. -
Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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