DOC. 626.3939.9752.5300

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de contas c/c danos morais. Decisão agravada que alterou a ação para consignação em pagamento. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Pretensão inicial clara quanto ao pedido de prestação de contas relativo à prestação de serviços advocatícios ao réu e os valores que teriam que lhe ser repassados, a título de atuação em processo específico. Partes que concordam com a homologação da prestação de conta. Aplicação do princípio da congruência (CPC, art. 492). Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).