DOC. 627.0894.9534.3646

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Demanda para fornecimento de insumo para saúde, em fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença relativo a multa coercitiva - Ausência de decisão que efetivamente reconheça inadimplemento e aplique a multa coercitiva anteriormente apenas fixada - Execução genérica, sem discriminação de dias de atraso - Ocorrência de sequestro de verbas públicas - Ausência de requisitos para imposição da multa coercitiva, diante do sequestro que assegura o fornecimento do insumo devido - Cumprimento, ainda que parcial, da determinação judicial, seja por licitação dos medicamentos, disponibilização e sequestro determinado, cujo valor foi levantado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).