DOC. 627.2597.8580.4288

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEITAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO À SAÚDE - CIRURGIA CARDIOVASCULAR URGENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - ESTADO - DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.

Não há falar em vício extra ou ultra petita, quando a sentença respeita os limites da lide. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, reiterou a solidariedade dos entes federativos, cabendo ao administrado escolher contra quem demandar, isolada ou conjuntamente. 3. A autoridade judicial, considerando os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, irá direcionar, caso a caso, o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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