TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Magistrado que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão dos contratos indicados na inicial, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança/desconto de cada contrato, sem prejuízo das perdas e danos e desobediência, bem como determinou que a instituição financeira se abstenha de efetuar cobranças ou de incluir o nome do autor/agravado nos órgão de proteção ao crédito, com relação ao contrato, objeto da lide, sob pena da mesma multa por cobrança - Pedido de suspensão dos descontos referente ao contrato objeto da demanda - Necessidade, tendo em conta que o autor/agravado afirma não ter firmado os contratos de empréstimos em discussão - Multa cominatória - Sua finalidade é forçar a parte a cumprir ordem judicial - Valor fixado que não gera enriquecimento sem causa à parte adversa - Decisão mantida - Recurso improvido
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