TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -
Banco réu que não comprovou efetiva prestação do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Sentença reformada - Considerando que, com o desfecho deste julgamento, a autora teve todas as pretensões formuladas na petição inicial acolhidas, a presente ação é totalmente procedente - Sucumbência integral da instituição financeira ré, que arcará, por inteiro, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da autora, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atendendo às circunstâncias do caso concreto e à regra prevista no art. 85, §8º, do CPC, bem como os critérios estabelecidos nos, I a IV do parágrafo 2º do referido dispositivo legal - RECURSO PROVIDO
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