TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 535, III E §§ 5º E 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ADI 5404. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É INCONSTITUCIONAL O RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDORES DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, UMA VEZ QUE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. TESE FIXADA PELO STF: «O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO, MAS NÃO AFASTA O DIREITO À RETRIBUIÇÃO PELAS HORAS EXTRAS REALIZADAS QUE ULTRAPASSEM A QUANTIDADE REMUNERADA PELA PARCELA ÚNICA". DECISÃO DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ALÍNEA B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PRECEDENTES DO TJRJ.
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