DOC. 630.2019.3814.9766

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Plano de saúde. Cobertura a atendimento de emergência. Recusa de internação de criança em tenra idade com problema respiratório e baixa saturação de oxigênio. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto ao hospital e de parcial procedência em relação à corré operadora de plano de saúde, para condenar ao cumprimento da obrigação de fazer e compensar danos morais no importe de R$ 5.000,00. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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