TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006, O QUE RESULTA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE 08 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 800 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, PELA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. QUANTO AO MÉRITO PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. POR FIM, PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRELIMINAR QUE RESTOU ULTRAPASSADA POIS O VOTO QUE SUBMETO AO COLEGIADO É PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - OS POLICIAIS MILITARES NÃO ENCONTRARAM NADA DE ILÍCITO EM POSSE DO RÉU, ARRECADANDO O MATERIAL ENTORPECENTE EMBAIXO DE UM SOFÁ DE UMA CASA ABANDONADA, E PORTANTO, SEQUER PRESENCIARAM O DENUNCIADO NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE QUEM GUARDAVA E TINHAM EM DEPÓSITO, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - SENDO ASSIM, PARA SE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NECESSÁRIO QUE A PROVA SEJA SEGURA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA, NÃO SE PODENDO PRESUMIR UM FATO, EIS QUE VEDADO NO PROCESSO PENAL, E, PORTANTO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA SENÃO ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - FOI PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.
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