DOC. 633.8364.4712.4792

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de extinção de condomínio, indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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