DOC. 634.4081.9004.1077

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RAZOABILIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento contra a decisão que, em sede de tutela provisória, previu o cancelamento do gravame alienatório e a exibição do Documento Único de Transferência - DUT, em ação declaratória cumulada com indenização. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sob o argumento da ausência de intimação pessoal para a exigibilidade das astreintes, além de requerer a dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e a redução da multa fixada.

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