TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO LAUDO TÉCNICO QUE JUSTIFICOU A NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela oficina autorizada e, com fundamento no CPC, art. 485, VI, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação a ela. A agravante alega que a segunda agravada, responsável pela elaboração do laudo técnico que justificou a negativa de cobertura do dano causado ao veículo da autora (supostamente decorrente de ação de roedores), deve figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a sua participação na cadeia de consumo.
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