DOC. 635.5017.4378.2084

TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE UM MÊS DE FORMA INJUSTIFICADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE -

Evidente o dano suportado pela consumidora na seara moral, vez que esta ficou privada do serviço de fornecimento de energia elétrica por mais de um mês e meio. Desse modo, levando em consideração as peculiaridades do caso, assim como, o caráter preventivo/punitivo do dano moral, majora-se a indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).