TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral - Contratação não reconhecida pelo autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas pelo banco - Divergência entre os números e a data do contrato impugnado e aquele constante do instrumento contratual apresentado pelo réu - Endereço IP constante na assinatura que não corresponde à residência do réu - Falha na prestação do serviço - Nulidade do negócio jurídico reconhecida - Descontos indevidos das parcelas do empréstimo dos proventos de aposentadoria do autor - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade na instância de origem - Repetição em dobro, referentes aos descontos efetuados, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS - Juros de mora que devem fluir desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Procedência mantida - Recurso improvido
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